Artigos 242, 209 e 342 do Código Penal Militar. Penas: 4 anos de reclusão (roubo), 3 meses de detenção (lesões corporais) e 1 ano de reclusão (coação), 209 absolvido.
foi preso no dia 05/04/2017 prescrição: 342 pegou 1 ano: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
Transitou em julgado em janeiro de 2011
como ele foi preso esse ano a pena dele 342 prescreveu? posso pedir ao meu adv para solicitar essa prescrição na VEP